.: Legislação

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• Constituição Federal da República do Brasil - 1988;
• Código Civil de 2002 - Lei nº. 10.406/2002;
• Código de Processo Civil - Lei nº. 5.869/73;
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078/90;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº.  8.069/90;

• Código Penal - Decreto Lei nº. 2.848/40;
• Código de Processo Penal - Decreto Lei nº. 3.689/41;
• Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº. 3.688/41;
• Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº. 8.072/90;

Outras legislações estão sendo inseridas aqui.