O delito invisível, o crime sem castigo!

O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, consiste num “tratamento especial” que alguns dos nossos ilustres políticos recebem do ordenamento jurídico vigente, com força constitucional.

Apesar de ter base legal, constitucional, como já dito, não tem nenhuma justificativa ética ou moral, afrontando desrespeitosamente ao princípio democrático da igualdade, segundo todos são iguais perante a lei, na ocasião prevista por ela e independente de qualquer estatus ou posição social.

Assim, todos que cometam qualquer que seja o delito devem ser julgados pelo juiz do local onde ocorreu o fato, seja qual for o cargo, função ou ofício que ele exerce na sociedade. De tal forma, do presidente da Republica ao gari, todos devem – ou pejorativamente: deveriam – ser tratados igualmente, caso contrário estaremos diante de um atentado ao princípio republicano da igualdade, um perjúrio à democracia e um favorecimento à corrupção. Ou, quem sabe, uma tímida ditadura disfarçada, em que uma elite governante coloca-se sobre a lei.

A perversão ética vai, ainda, além do que nossas mentes eleitorais, passivas e ingênuas possam imaginar. O Poder competente para julgar os atos do presidente da República e dos senadores é o STF, cujos ministros são escolhidos pelo presidente da Nação e, respectivamente, aprovados pelos excelentíssimos senadores. Irônico, não? Resumindo: potenciais corruptos são os responsáveis pela nomeação dos seus julgadores! Surreal, não? Ainda não é tudo, prepare-se: assim como são escolhidos os ministros do STF é também nomeado o procurador geral da república, entidade responsável pela acusação dos seus nomeadores, possíveis acusados nomeiam o seu acusador! O que dizer?

Ainda que haja a liberdade e independência, prevista pela lei, para efetiva atuação do acusador e do julgador, soa no mínimo estranha a ligação política entre “réu, acusador e juiz”, como uma dívida ideológica e “moral” entre si.

O cenário em que ocorre tal situação ilustra a história de Giges, relatada no livro A República, de Platão, em que um camponês encontra um anel mágico, capaz de torná-lo invisível. Com essa prerrogativa, ele pôde cometer inúmeros crimes sem que pudesse ser visto e nalizado por seus delitos. Hoje, no Brasil, muitas autoridades possuem suas imunidades arroladas em seus dedos, como o anel mágico de Giges, criando um mecanismo que impossibilita ou inviabiliza suas cassações, tornando-se invisíveis aos cegos olhos da justiça e impunes, por sua vez.

É lamentável que o Estado Democrático de Direito, previsto na Carta Magna, seja trôpega em suas páginas por aqueles a quem cabe operá-la. Todavia, nos cabe somente “orar e vigiar” para que não pequemos em eleger “camponeses” tão malvados!